Edital

Edital n.º 549/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Toponímia

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento, elaborado ao abrigo do disposto no artigo 64.º, n.º 7, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e no uso da competência conferida pelo artigo 64.º, n.º 1, alínea v), da mesma lei, tem por objecto o estabelecimento das regras a que deve obedecer o processo de atribuição das designações toponímicas e alteração das denominações existentes, bem como a numeração dos edifícios.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
1. a)Alameda - via de circulação com arborização central ou lateral, de traçado uniforme e perfil franco, que se destaca da malha urbana onde se insere;
2. b)Avenida - via de circulação semelhante à alameda mas com menor estrutura verde;
3. c)Rua - via de circulação pedonal, viária ou mista, ladeada por edifícios e cujo traçado poderá não ser uniforme, bem como o seu perfil, podendo apresentar estrutura verde e incluir, no seu percurso, elementos urbanos de ordem diversa;
4. d)Praça - espaço público e urbano, de forma geométrica regular, que reúne valores simbólicos e artísticos, confinado por edificações de uso público intenso, com predomínio de áreas pavimentadas, arborizadas ou ajardinadas, possuindo, em regra, obeliscos, estátuas ou fontes de embelezamento e enquadramento de edifícios;
5. e)Praceta - espaço urbano de dimensão inferior à de praça, confinado por edificações de uso público ou privado, com predomínio de áreas pavimentadas, arborizadas ou ajardinadas, podendo possuir elementos de embelezamento e enquadramento de edifícios;
6. f)Largo - espaço urbano sem forma geométrica definida, que assume a função de nó de distribuição de tráfego onde confinam estruturas viárias secundárias da malha urbana, podendo conter elementos de embelezamento e enquadramento de edifícios.
7. g)Estrada - espaço público, com percurso predominantemente não urbano, que estabelece a ligação com vias urbanas;
8. h)Travessa - via urbana que estabelece um elo de ligação entre dois espaços urbanos;
9. i)Beco - via urbana sem intersecção com outra via;
10. j)Calçada - arruamento com inclinação geralmente muito acentuada;
11. k)Designação toponímica - indicação completa de um topónimo urbano, contendo o nome próprio do espaço público, o tipo de topónimo e outros elementos que compõem a placa ou marco toponímico;
12. l)Número de polícia - numeração nas portas e portões, indicada pelos serviços da Câmara Municipal.
2 -As vias ou espaços públicos não contemplados nos conceitos anteriores serão classificados pela Câmara Municipal de Lagoa, sobre proposta da Comissão Municipal de Toponímia, de harmonia com a sua área ou configuração.

Artigo 3.º

Competência para atribuição de denominação

A denominação das ruas e praças, ou a sua alteração, compete à Câmara Municipal, ouvida a Comissão Municipal de Toponímia.

Artigo 4.º

Iniciativa obrigatória

1 -Com a emissão do alvará de loteamento ou das obras de urbanização inicia-se obrigatoriamente um processo de atribuição de denominação às ruas e praças previstas no respectivo projecto, bem como a atribuição de numeração aos respectivos edifícios.
2 -A Câmara Municipal remeterá à Comissão Municipal de Toponímia a localização em planta das ruas e praças, no prazo de 30 dias após o licenciamento e para os efeitos referidos no número anterior.
3 -A Comissão Municipal de Toponímia deverá pronunciar-se num prazo máximo de 30 dias.

Artigo 5.º

Comissão Municipal de Toponímia

A Comissão Municipal de Toponímia, adiante designada por Comissão, é o órgão consultivo da Câmara Municipal de Lagoa para as questões de toponímia.

Artigo 6.º

Competência da Comissão Municipal de Toponímia

À Comissão compete:

a)Propor a denominação de novos arruamentos ou a alteração dos actuais;
b)Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos ou sobre a alteração das já existentes, de acordo com a respectiva localização e importância;
c)Definir a localização dos topónimos;
d)Proceder ao levantamento dos topónimos existentes, sua origem e justificação;
e)Elaborar estudos sobre a história da toponímia em Lagoa;
f)Propor a publicação de estudos elaborados;
g)Colaborar com os estabelecimentos de ensino do concelho na edição de materiais didácticos para os jovens sobre a história da toponímia de zonas históricas ou das áreas onde as escolas se inserem.

Artigo 7.º

Composição e funcionamento

1 -Integram a Comissão:
1. a)O vereador do pelouro da toponímia;
2. b)Os presidentes das juntas de freguesia do concelho de Lagoa ou seus representantes legais;
3. c)Um representante de cada força política com assento na Assembleia Municipal;
4. d)Um representante dos CTT - Correios de Portugal, S. A., designado pela estação postal de Lagoa;
5. e)Um professor licenciado em história, designado pela Escola Secundária Padre António Martins Oliveira, de Lagoa;
6. f)Personalidade de relevo, que conheça bem o concelho, nomeada pelo presidente da Câmara.
7. g)Um técnico da Divisão de Urbanismo, nomeado pelo presidente da Câmara.
8. h)Um representante do Serviço de Finanças, indicado pelas Finanças de Lagoa.
2 -A Comissão reúne trimestralmente e sempre que considere necessário.

Artigo 8.º

Topónimos

1 -O topónimo deverá, em regra:
1. a)Ter carácter popular e tradicional;
2. b)Ser antropónimo de figuras de relevo concelhio, nacional ou mundial;
3. c)Provir de nomes de países, cidades, vilas e aldeias, nacionais ou estrangeiras, que por algum motivo estejam ligados ao concelho de Lagoa;
4. d)Reportar-se a datas ou eventos com significado histórico e cultural para a vida do concelho ou do País.
2 -A atribuição de designações antroponímicas com o nome de pessoas vivas apenas poderá ser feita, em casos excepcionais, por deliberação unânime do executivo municipal e aceite pela própria pessoa.
3 -Não se atribuirão antropónimos de personalidades sem ter decorrido um ano sobre a data do seu falecimento, salvo se estas se tiverem destacado excepcionalmente na vida política, associativa ou outras de grande relevância e a proposta seja aceite pela família.
4 -As designações toponímicas do concelho não poderão, em caso algum, ser repetidas na mesma freguesia.

Artigo 9.º

Alterações toponímicas

Consideram-se fundamentos suficientes para alteração da toponímia, designadamente, os seguintes:

a)Perda de significado do topónimo existente;
b)Reconversão urbanística dos elementos definidos no n.º 2 deste Regulamento;
c)Reposição da designação histórica ou tradicional;
d)Não adequação do topónimo à aceitação cívica dos munícipes, em geral, e dos moradores da freguesia ou da localidade respectiva, em especial.

Artigo 10.º

1 -Após a aprovação das propostas pela Câmara Municipal, serão afixados editais nos lugares de estilo, em locais públicos de grande afluência populacional, em jornais concelhios e no Boletim Municipal.
2 -Juntamente com a afixação dos editais, são informadas dos novos topónimos a conservatória do registo predial, a repartição de finanças, o comando dos Bombeiros Voluntários de Lagoa, a Guarda Nacional Republicana e as estações postais dos CTT - Correios de Portugal, S. A., no concelho de Lagoa.
3 -Todos os topónimos são registados em cadastro próprio da autarquia.

Artigo 11.º

Colocação e manutenção das placas

1 -Compete à Câmara Municipal a colocação e manutenção das placas toponímicas, salvo se tiver delegado esta competência na junta de freguesia respectiva.
2 -Os proprietários dos imóveis em que devem ser colocadas as placas não se poderão recusar a que se proceda à sua colocação, devendo, para o efeito, ser previamente avisados.

Artigo 12.º

Localização das placas

1 -Todas as vias públicas devem ser identificadas por topónimos, nos seus extremos, bem como em todos os cruzamentos ou entroncamentos que o justifiquem.
2 -A identificação ficará, obrigatoriamente, do lado esquerdo da via para quem entra.
3 -As placas serão, sempre que possível, colocadas na fachada do edifício correspondente, distante do solo cerca de 3 m e da esquina aproximadamente 1,5 m.
4 -A colocação das placas toponímicas também poderá ser efectuada em suportes colocados na via pública, e a esse fim destinados, sempre que não seja possível a sua colocação pela forma prevista no número anterior.

Artigo 13.º

Dimensão e natureza das placas

1 -As placas toponímicas terão as dimensões de 45 cm de largura e 30 cm de altura, em pedra de mármore branco com caracteres gravados e pintados em cor contrastante, ou compostas por seis azulejos de 15 cm x 15 cm cada, com letras de fácil leitura à distância.
2 -Por razões excepcionais e de acordo com as características dos respectivos suportes, pode ser concedida uma tolerância de 15% nas dimensões das placas, mantendo-se a proporção de 3/2.
3 -Nas circunstâncias referidas no n.º 4 do artigo anterior, as placas toponímicas podem ser confeccionadas com materiais à base de ligas metálicas ou fibras sintéticas, desde que respeitem o equilíbrio arquitectónico e paisagístico do local.

Artigo 14.º

Composição das inscrições nas placas

1 -A composição das inscrições a efectuar nas placas toponímicas deverá respeitar a seguinte configuração:
1. a)A primeira linha conterá a denominação do tipo de via pública;
2. b)A segunda linha, o nome. (No caso de se tratar de um nome próprio, poderá ser utilizada a forma reduzida de identificação ou a forma pela qual o nome é popularmente conhecido, não incluindo nesta linha títulos, honorífico, académico, militar ou outros;
3. c)Na terceira linha constará o ano de nascimento e de óbito. Caso se trate de um evento, a data respectiva, ou sendo um facto temporalmente definido, as respectivas datas de enquadramento;
4. d)Na quarta linha, o título honorífico, académico, militar ou facto biográfico pelo qual foi conseguida a notoriedade pública.
2 -As placas toponímicas podem conter, sempre que se justifique, indicações complementares, significativas para a compreensão do topónimo.

Artigo 15.º

Identificação provisória

Em todos os casos de novas denominações toponímicas, as ruas e praças devem ser imediatamente identificadas, ainda que com estruturas provisórias, enquanto a identificação definitiva não puder ser efectuada.

Artigo 16.º

Modificação das placas

1 -É proibido aos particulares, proprietários ou inquilinos de prédios, alterar, deslocar, avivar ou substituir os modelos das placas ou letreiros colocados pela Câmara Municipal.
2 -É obrigatória a reposição das placas danificadas, devendo a Câmara Municipal notificar os responsáveis para, no prazo de 10 dias, proceder à respectiva colocação.
3 -Em caso de incumprimento, a Câmara Municipal procederá à colocação da placa danificada e apresentará o valor aos responsáveis, ou aos serviços competentes para recebimento coercivo.

Capítulo II - Numeração de polícia

Artigo 17.º

Obrigatoriedade de identificação

1 -Após a aprovação da proposta do nome a colocar na via pública e cumpridas as formalidades de divulgação, os proprietários ou usufrutuários de prédios rústicos ou urbanos, com portas ou portões a abrir para a via pública, são obrigados a identificá-los com o número de polícia atribuído pelos serviços municipais competentes, para o que deverão solicitar à Câmara Municipal a respectiva numeração policial.
2 -Os proprietários ou usufrutuários dos prédios são obrigados a colocar e manter em bom estado de conservação e limpeza a numeração atribuída, não sendo permitido, em caso algum, retirar ou alterar a numeração policial, sem prévia autorização camarária.

Artigo 18.º

Atribuição de número

1 -A cada prédio e por cada arruamento é atribuído um só número de polícia.
2 -Quando o prédio tenha mais que uma porta para o mesmo arruamento, todas as demais, além da que tem o número de polícia, serão numeradas com o mesmo número acrescido de letras, seguindo a ordem do alfabeto.
3 -Nos arruamentos com terrenos susceptíveis de construção ou reconstrução serão reservados números correspondentes aos respectivos lotes.
4 -A numeração dos prédios urbanos ou rústicos abrange apenas as portas ou portões confinantes com a via pública e arruamentos municipais.

Artigo 19.º

Regras para a numeração

A numeração dos prédios deverá obedecer às seguintes regras:

a)A numeração deve ser crescente de acordo com a orientação das vias, de nascente para poente e de sul para norte;
b)As portas ou portões dos edifícios devem ser numerados a partir do início de cada rua, sendo atribuídos números ímpares às portas e portões que se situem à esquerda de quem segue para norte ou poente, e números pares às portas ou portões que se situem do lado direito;
c)Nos largos e praças a numeração será designada pela série de números inteiros contados no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir do prédio de gaveto poente, situado mais a sul;
d)Nos becos ou recantos a numeração será designada pela série de números inteiros contados no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir da entrada desses becos ou recantos;
e)Nas portas ou portões de gaveto, a numeração será referente ao arruamento mais importante, ou quando os arruamentos forem de igual importância a que for designada pelos serviços competentes.

Artigo 20.º

Características dos números de polícia

1 -Os números de polícia não poderão ter altura inferior a 10 cm nem superior a 15 cm e serão feitos sobre placas em relevo ou de metal recortado e colocado no centro das vergas das portas ou portões ou ainda pintados sobre as bandeiras das portas, quando essas bandeiras sejam de vidro.
2 -Quando as portas não tiverem vergas, a numeração será colocada na primeira ombreira da porta, segundo a ordem da numeração, devendo a colocação ser feita à altura de 1,5 m.
3 -Os números que excedam 15 cm de altura serão considerados anúncios, ficando a sua fixação sujeita ao respectivo regulamento.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 21.º

Sanções

As infracções ao preceituado neste Regulamento constituem contra-ordenações sancionadas com coimas a fixar entre o mínimo de 50 euros e o máximo de 500 euros, podendo elevar-se para o dobro em caso de reincidência.

Artigo 22.º

Instrução e aplicação das coimas

A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas previstas no presente Regulamento são da competência do presidente da Câmara.

Artigo 23.º

Interpretação e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, pela Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos da lei.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
1. a)Alameda - via de circulação com arborização central ou lateral, de traçado uniforme e perfil franco, que se destaca da malha urbana onde se insere;
2. b)Avenida - via de circulação semelhante à alameda mas com menor estrutura verde;
3. c)Rua - via de circulação pedonal, viária ou mista, ladeada por edifícios e cujo traçado poderá não ser uniforme, bem como o seu perfil, podendo apresentar estrutura verde e incluir, no seu percurso, elementos urbanos de ordem diversa;
4. d)Praça - espaço público e urbano, de forma geométrica regular, que reúne valores simbólicos e artísticos, confinado por edificações de uso público intenso, com predomínio de áreas pavimentadas, arborizadas ou ajardinadas, possuindo, em regra, obeliscos, estátuas ou fontes de embelezamento e enquadramento de edifícios;
5. e)Praceta - espaço urbano de dimensão inferior à de praça, confinado por edificações de uso público ou privado, com predomínio de áreas pavimentadas, arborizadas ou ajardinadas, podendo possuir elementos de embelezamento e enquadramento de edifícios;
6. f)Largo - espaço urbano sem forma geométrica definida, que assume a função de nó de distribuição de tráfego onde confinam estruturas viárias secundárias da malha urbana, podendo conter elementos de embelezamento e enquadramento de edifícios.
7. g)Estrada - espaço público, com percurso predominantemente não urbano, que estabelece a ligação com vias urbanas;
8. h)Travessa - via urbana que estabelece um elo de ligação entre dois espaços urbanos;
9. i)Beco - via urbana sem intersecção com outra via;
10. j)Calçada - arruamento com inclinação geralmente muito acentuada;
11. k)Designação toponímica - indicação completa de um topónimo urbano, contendo o nome próprio do espaço público, o tipo de topónimo e outros elementos que compõem a placa ou marco toponímico;
12. l)Número de polícia - numeração nas portas e portões, indicada pelos serviços da Câmara Municipal.
2 -As vias ou espaços públicos não contemplados nos conceitos anteriores serão classificados pela Câmara Municipal de Lagoa, sobre proposta da Comissão Municipal de Toponímia, de harmonia com a sua área ou configuração.