Art.º 7 · Edital n.º 55/2020 — Mandato

1 -Os membros do CMMA são designados pelo período de um ano, renovável.
2 -O mandato dos membros do CMMA considera-se prorrogado caso não seja comunicada ao seu presidente, por escrito, a designação dos respetivos substitutos, até 30 dias antes do fim do período referido no número anterior.
3 -Os membros do CMMA poderão renunciar ao mandato antes do seu término, devendo para o efeito, apresentar o respetivo pedido devidamente fundamentado ao presidente, com a antecedência mínima de 60 dias.
4 -Os membros do CMMA perdem o mandato automaticamente nos seguintes casos:
1. a)Extinção do órgão que representam;
2. b)Perda da qualidade que determinou a sua designação.
5 -Sempre que houver alteração dos corpos gerentes das coletividades representadas no CMMA, deverá ser enviado ao presidente, o novo representante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Artigo 7.º — Mandato