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Artigo 12.º-A — Comissão de Apoio Técnico

Vigente desde: 30/05/2018
  1. 1 -A Comissão de Apoio Técnico do Orçamento Participativo Jovem integra o OPJ.
  2. 2 -A Comissão de Apoio Técnico é composta por técnicos dos serviços municipais, a designar nas Normas de Participação.
  3. 3 -Compete à Comissão de Apoio Técnico do Orçamento Participativo Jovem:
    1. a)Propor as alterações ao Regulamento do Orçamento Participativo Jovem;
    2. b)Planear o desenvolvimento do OPJ;
    3. c)Elaborar as Normas de Participação para cada edição do OPJ;
    4. d)Elaborar a matriz de análise das propostas;
    5. e)Acompanhar a execução das diferentes fases do OPJ;
    6. f)Verificar a identidade e legitimidade dos participantes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/05/2018

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