O âmbito territorial de aplicação do OPJ é o concelho de Santo Tirso.
Artigo 4.º — Âmbito Territorial
Vigente desde: 30/05/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2018
O âmbito territorial de aplicação do OPJ é o concelho de Santo Tirso.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2018