- 1 -Pela receção e apreciação dos pedidos efetuados ao abrigo do presente regime, não será cobrada a TX304 ou TX305 previstas no Anexo I do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos.
- 2 -Será também isenta a TX307 referente ao acesso mediado ao Balcão do Empreendedor.
Artigo 11.º — Taxas
Vigente desde: 14/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2021