Art.º 4 · Edital n.º 552/2021 — Instrução do pedido

1 -O pedido de instalação de esplanadas deve ser efetuado junto do Balcão do Empreendedor, e deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular da exploração do estabelecimento: nome ou firma e número de identificação fiscal;
2. b)Endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
3. c)Endereço do estabelecimento e o respetivo nome ou insígnia;
4. d)Identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar;
5. e)Declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público;
6. f)Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de uma pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
7. g)Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular;
8. h)Apresentar uma breve memória descritiva e justificativa, assim como um desenho de pormenor que esclareça as dimensões (área) e o posicionamento da ocupação pretendida relativamente ao espaço público existente.
2 -No caso do pedido de ampliação de esplanada, o requerente deverá efetuar o pedido para o seguinte email: dinamizaçã[email protected], acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Requerimento, indicando o nome do estabelecimento, o endereço, o número de identificação fiscal bem como o número de contacto;
2. b)Indicar o assunto "AUMENTO DE ÁREA DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO";
3. c)Indicar o número da licença atribuída pelo Município;
4. d)Indicar o local de pretensão para ampliação da esplanada;
5. e)Indicar a área atual e a que pretende aumentar;
6. f)Apresentar uma breve memória descritiva e justificativa, assim como um desenho de pormenor que esclareça as dimensões (área) e o posicionamento da ocupação pretendida relativamente ao espaço público existente.

Artigo 4.º — Instrução do pedido

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