Art.º 12 · Edital n.º 554/2018 — Visita de entrada

1 -À chegada aos portos a Autoridade Marítima Local, através de um agente da Policia Marítima, efetuará visita de entrada aos navios que:
1. a)Solicitem arribada;
2. b)Transportem cargas ou substâncias perigosas;
3. c)Arvorem bandeira de país não comunitário;
4. d)Provenham de país não comunitário;
5. e)Declarem a existência de clandestinos a bordo;
6. f)Declarem a existência de vidas humanas em perigo a bordo;
7. g)Declarem risco de alagamento, de afundamento, de incêndio, de explosão ou de poluição;
8. h)Declarem danos, avarias e anomalias, que condicionem a estabilidade, a navegabilidade ou a manobrabilidade do navio;
9. i)Se apresentem condicionados quanto à utilização de equipamentos e sistemas de navegação ou de comunicações.
2 -O Capitão do Porto poderá ainda determinar a realização de visita de entrada a navios que:
1. a)Tenham avarias;
2. b)Pretendam efetuar trabalhos a bordo;
3. c)Pretendam aceder a águas territoriais e a águas interiores, aos que nelas pretendam fundear e aos que pretendam navegar em direção a um porto nacional;
4. d)Sobre os quais exista algum tipo de suspeita quanto a avaria ou relativo à tripulação, carga ou à prática de algum ilícito penal ou contraordenacional.
3 -Estão isentos de visita de entrada, sem prejuízo do disposto nos dois primeiros números deste Artigo:
1. a)Os navios de comércio nacionais e os que arvorem bandeira de país comunitário, desde que provenientes de porto nacional ou de porto de país comunitário;
2. b)Os navios das marinhas de guerra e outros navios de Estado;
3. c)Os navios de tráfego local;
4. d)Os navios de pesca, com exceção dos de pesca do largo;
5. e)Os rebocadores e navios auxiliares, locais ou costeiros.
4 -Os navios que tenham avarias ou que pretendam realizar trabalhos a bordo estão ainda sujeitos aos procedimentos indicados nos Artigos 15.º, 16.º, 17.º e 26.º deste Edital.

Artigo 12.º — Visita de entrada

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