1 -À chegada aos portos a Autoridade Marítima Local, através de um agente da Policia Marítima, efetuará visita de entrada aos navios que:
a)Solicitem arribada;
b)Transportem cargas ou substâncias perigosas;
c)Arvorem bandeira de país não comunitário;
d)Provenham de país não comunitário;
e)Declarem a existência de clandestinos a bordo;
f)Declarem a existência de vidas humanas em perigo a bordo;
g)Declarem risco de alagamento, de afundamento, de incêndio, de explosão ou de poluição;
h)Declarem danos, avarias e anomalias, que condicionem a estabilidade, a navegabilidade ou a manobrabilidade do navio;
i)Se apresentem condicionados quanto à utilização de equipamentos e sistemas de navegação ou de comunicações.
2 -O Capitão do Porto poderá ainda determinar a realização de visita de entrada a navios que:
a)Tenham avarias;
b)Pretendam efetuar trabalhos a bordo;
c)Pretendam aceder a águas territoriais e a águas interiores, aos que nelas pretendam fundear e aos que pretendam navegar em direção a um porto nacional;
d)Sobre os quais exista algum tipo de suspeita quanto a avaria ou relativo à tripulação, carga ou à prática de algum ilícito penal ou contraordenacional.
3 -Estão isentos de visita de entrada, sem prejuízo do disposto nos dois primeiros números deste Artigo:
a)Os navios de comércio nacionais e os que arvorem bandeira de país comunitário, desde que provenientes de porto nacional ou de porto de país comunitário;
b)Os navios das marinhas de guerra e outros navios de Estado;
c)Os navios de tráfego local;
d)Os navios de pesca, com exceção dos de pesca do largo;
e)Os rebocadores e navios auxiliares, locais ou costeiros.
4 -Os navios que tenham avarias ou que pretendam realizar trabalhos a bordo estão ainda sujeitos aos procedimentos indicados nos Artigos 15.º, 16.º, 17.º e 26.º deste Edital.