Proteção ambiental. Parques Naturais.
- 1 -Os Parques Naturais da Ilha das Flores e da Ilha do Corvo, estão definidos, respetivamente, no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/A, de 23 de março, e no Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/A, de 5 de novembro.
- 2 -Os diplomas referidos no número anterior estabelecem, na área marítima, Reservas Naturais, Áreas protegidas para a gestão e conservação de habitats ou espécies e Áreas de gestão de recursos, estabelecendo para aquelas áreas um conjunto de medidas de proteção que incluem a interdição da prática de diversas atividades, razão pela qual se recomenda a consulta atenta dos diplomas em causa.