Art.º 17 · Edital n.º 554/2019 — Transferência da habitação

1 -Na prossecução do interesse público, o município de Santo Tirso pode promover a transferência do agregado familiar para outra habitação em caso de emergência nomeadamente, inundações, incêndios ou catástrofes naturais, ocorridas ou iminentes, por razões de saúde pública ou existência de risco de ruína.
2 -Nas situações em que existam operações de requalificação urbanística devidamente aprovadas, que incluam habitação, pode o município promover a transferência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado, salvo nas situações em que este se opuser.
3 -Nas situações de requalificação urbanística que não incluam habitação, deve ser acordado com o agregado familiar o local de realojamento, tendo em conta a situação familiar, nomeadamente, o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de acesso a instituições de saúde, por razões de tratamentos específicos.
4 -O município pode ainda promover a transferência do agregado por razões de desadequação da tipologia ou mau estado de conservação do locado.
5 -A transferência do agregado para outra habitação a pedido do arrendatário pode ser concedida com base em:
1. a)Motivos de saúde ou mobilidade reduzida, incompatíveis com as condições da habitação desde que comprovadas pelo médico assistente;
2. b)Situação sócio familiar de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer interessado, desde que exclusivamente para proteção e salvaguarda da vítima;
3. c)Desadequação da tipologia atribuída face à evolução do agregado ou degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário.
6 -Os procedimentos desenvolvidos para a transferência de habitação obedecem ao Código do Procedimento Administrativo, designadamente audiência prévia dos interessados.
7 -Se a transferência for feira com caráter provisório e implicar regresso à habitação de origem, não há lugar a novo contrato de arrendamento.

Artigo 17.º — Transferência da habitação

Histórico de Alterações