- 1 -Do cartão de residente constará:
- a)A identificação do titular;
- b)A zona e rua a que se refere;
- c)O período de validade;
- d)A matrícula do veículo.
- 2 -O prazo de validade do cartão é de um ano.
- 3 -O modelo do cartão de residente é o que consta do anexo II.
Artigo 11.º — Características
Vigente desde: 24/08/2004
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