Art.º 5 · Edital n.º 555/2004 (2.ª série) - AP — Taxas

1 -O estacionamento nas ZEDLUO, entre as 8 horas e as 20 horas, fica sujeito às condições de duração e pagamento de taxas constantes do anexo II.
2 -A identificação das zonas referidas no número antecedente é a que consta no anexo I do presente Regulamento.
3 -O período de tempo máximo de estacionamento é de três horas para a zona A e de quatro horas para a zona B, podendo a Câmara Municipal fixar tempos máximos inferiores.
4 -A Câmara Municipal fica autorizada a actualizar as taxas, quando esta actualização se contiver na reposição da inflação, arredondada para os 10 cêntimos mais próximos.

Artigo 5.º — Taxas