O presente Regulamento visa a criação das normas de atribuição do Cabaz de Natal, sob a forma de géneros alimentares, a conceder no mês de dezembro, a indivíduos e/ou a agregados em situação de grave carência económica.
O presente Regulamento visa a criação das normas de atribuição do Cabaz de Natal, sob a forma de géneros alimentares, a conceder no mês de dezembro, a indivíduos e/ou a agregados em situação de grave carência económica.