O presente Regulamento visa a criação das normas de atribuição do Cabaz de Natal, sob a forma de géneros alimentares, a conceder no mês de dezembro, a indivíduos e/ou a agregados em situação de grave carência económica.
Artigo 3.º — Objeto
Vigente desde: 17/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2021