- 1 -Podem candidatar-se ao Cabaz de Natal, os indivíduos e agregados familiares residentes no Concelho de Felgueiras, que tenham um rendimento per capita igual ou inferior ao valor da Pensão Social, fixado anualmente, até ao limite definido anualmente em orçamento municipal.
- 2 -A composição dos cabazes será proporcional ao número de elementos que compõem o agregado familiar.
Artigo 8.º — Critérios de Atribuição
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021