- 1 -Para efetuar a candidatura ao apoio financeiro previsto no programa municipal FELGADAPTA, os/as beneficiários/as deverão reunir os seguintes requisitos:
- a)Ser proprietário, titular de um contrato de arrendamento para fins habitacionais ou pertencer ao Agregado familiar para fins habitacionais, comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira, relativo a um imóvel localizado no concelho de Felgueiras;
- b)No caso de o beneficiário ser proprietário, o ter residência própria e permanente e domicílio fiscal no imóvel objeto do apoio;
- c)No caso de arrendamento, o beneficiário, na qualidade de arrendatário, apresentar declaração escrita do senhorio a autorizar expressamente as obras objeto da candidatura;
- d)Ter documento de identificação válido;
- e)Ter deficiência ou incapacidade superior a 60 % devidamente atestada por referência à Tabela Nacional de Incapacidades, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, que implique mobilidade condicionada.
Artigo 11.º — Condições de acesso
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