Art.º 14 · Edital n.º 555/2026 — Obrigações dos candidatos

1 -Os/As beneficiários/as requerentes do programa municipal FELGADAPTA ficam obrigados/as:
1. a)A prestar à Câmara Municipal de Felgueiras, com exatidão, todas as informações que lhes forem solicitadas;
2. b)A informar, por escrito, qualquer alteração das suas condições socioeconómicas ou das do agregado familiar que ocorram no decurso da instrução do processo ou nos 30 dias subsequentes à atribuição do apoio financeiro o que implica a devolução deste no prazo máximo de 60 dias.
2 -Os/As beneficiários/as requerentes só podem candidatar-se ao programa municipal FELGADAPTA uma única vez.

Artigo 14.º — Obrigações dos candidatos