Artigo 4.º — Destinatários

O Regulamento destina-se a todos/as os/as munícipes com deficiência, ou incapacidade, devidamente comprovada, que necessitem de melhorar a mobilidade nas suas habitações e que pertençam a agregados familiares cuja habitação própria e permanente ou residência habitual se situe no concelho de Felgueiras que reúnam os requisitos de elegibilidade nos termos do presente Regulamento.