Artigo 9.º — Apresentação de candidaturas

Podem apresentar candidaturas ao programa Municipal FELGADAPTA, os/as beneficiários/as requerentes ou os/as legais representantes (procurador/a, tutor/a ou curador/a) ou familiar ou, em casos particulares, entidades, entre as quais as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) desde que no interesse do/a beneficiário/a.