Artigo 52.º — [...]

Vigente desde: 04/06/2018

1 -[...]
2 -Os cargos de Diretor, Subdiretor e Administrador são incompatíveis com o exercício dos seguintes cargos:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
3 -O Administrador é membro, por inerência, do Conselho de Presidentes de Departamento e do Conselho de Gestão.

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Em vigor desde 04/06/2018