- 1 -O/A beneficiário/a do Serviço de Teleassistência obriga-se a:
- a)Zelar pelo equipamento atribuído;
- b)Informar o Município sempre que haja lugar a mudança da sua residência ou do seu agregado familiar;
- c)Informar o Município sempre que se verifique alguma situação anómala durante a atribuição do respetivo serviço;
- d)Efetuar a devolução do terminal ao Município, quando o terminal deixe de ter utilidade.