Edital

Edital n.º 556/2021

Regulamento Municipal do Serviço de Teleassistência

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como diplomas e normas habilitantes os n. os 7 e 8 do artigo 112.º e artigo n.º 241 da Constituição da República Portuguesa, os artigos 96.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, alíneas k), o), p), q), r), t), u), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril, Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio, Decreto-Lei n.º 126-A/2017 de 6 de outubro, Portaria 389/2018, de 31 de julho, na redação atual e Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento enquadra-se nas atribuições definidas para a Administração Local, que se coadunam com o apoio às populações em situação de vulnerabilidade social, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e bem assim, nas competências da Unidade Orgânica Municipal responsável pela coesão social, e que desenvolve projetos de intervenção visando os grupos sociais mais vulneráveis.

Artigo 3.º

Objeto

O presente Regulamento tem como objeto a definição das condições de acesso ao Serviço de Teleassistência Domiciliária, disponibilizado pelo Município de Felgueiras.

Artigo 4.º

Objetivos

O Serviço de Teleassistência Domiciliária visa:

a)Contribuir para a manutenção da autonomia das pessoas idosas e/ou dependentes no seu domicílio beneficiando em simultâneo da integração na respetiva comunidade;
b)Evitar ou retardar a necessidade de recurso à institucionalização de pessoas idosas em situação de isolamento ou dependência;
c)Proporcionar uma resposta imediata em situações de emergência, bem como apoio na solidão, a todos/as aqueles/as que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou dependência;
d)Garantir um serviço de apoio inovador, visando a melhoria da qualidade de vida, saúde, segurança e autoestima dos/as utilizadores/as.

Capítulo II - Natureza do Apoio

Artigo 5.º

Funcionamento Geral do Serviço de Teleassistência

1 -O Serviço de Teleassistência Domiciliária é um serviço telefónico de apoio que funciona 24 horas/dia, 365 dias/ano, tendo como suporte um terminal fixo e/ou móvel, através do qual, acionando um botão de emergência (inserido numa bracelete, que acompanha sempre o/a utilizador/a) permite, aliado a um telefone de alta voz, ao/à utente falar, ser localizado/a e identificado/a pelo/a operador/a, o/a qual faz uma avaliação imediata da situação, dando a resposta mais adequada.
2 -O atendimento do serviço de apoio é responsabilidade da entidade a contratar.
3 -O Serviço de Teleassistência, enquanto serviço telefónico de apoio, é composto por um conjunto de serviços de resposta a situações de emergência, suportado por equipamentos disponibilizados aos/às respetivos/as beneficiários/as, de forma a assegurar o pronto auxílio sempre que solicitado, designadamente:
1. a)Atendimento e acompanhamento de situações de emergência;
2. b)Envio urgente de apoio;
3. c)Serviço de ambulâncias, bombeiros e polícia;
4. d)Estabelecimento de contactos com familiares e terceiros;
5. e)Serviço "Voz Amiga" (solidão).
4 -A disponibilização dos equipamentos necessários ao funcionamento do Serviço de Teleassistência é gratuita.

Capítulo III - Condições e Procedimentos para Adesão ao Serviço de Teleassistência

Artigo 6.º

Beneficiário/a

1 -Consideram-se potenciais beneficiários/as da atribuição de Serviço de Teleassistência todos/as aqueles/as que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Vivam sós ou em situação de isolamento total ou temporário e/ou tenham algum grau de dependência/incapacidade comprovada mediante relatório médico;
2. b)Residam no Concelho há, pelo menos, 2 anos;
2 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se em situação de isolamento temporário as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos que, embora enquadradas em meio familiar, se encontrem sozinhas durante o dia ou a noite, por um período igual ou superior a 6 horas diárias.
3 -Podem ainda beneficiar do acesso ao Serviço de Teleassistência todos/as aqueles/as que, embora possuam idade inferior a 65 anos, se encontrem, cumulativamente numa situação de solidão, isolamento, incapacidade e/ou dependência que justifique a atribuição do serviço.
4 -O Serviço de Teleassistência a que se refere o presente Regulamento é atribuído por um ano, sucessivamente renovável caso se mantenham os pressupostos que presidiram à sua atribuição e encontra-se sujeito ao número de equipamentos contratados pelo Município.

Artigo 7.º

Adesão

1 -A adesão ao Serviço da Teleassistência é feita mediante apresentação de candidatura, em formulário próprio, no Gabinete do/a Munícipe, e disponível online no endereço www.cm-felgueiras.pt/pt/formularios.
2 -O formulário de candidatura a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento liminar do pedido:
1. a)Cartão de Cidadã/o ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão de Beneficiário/a e Cartão de Pensionista (se aplicável);
2. b)Declaração de IRS, /nota de liquidação, se o/a candidato não estiver legalmente dispensado/a;
3. c)Comprovativos dos rendimentos.
4. d)Declaração emitida pela Junta de Freguesia a atestar a residência há mais de 2 anos no concelho, bem como a composição do Agregado Familiar;
5. e)Outros documentos que se considerem relevantes para a análise do processo de candidatura.
3 -Podem também ser formalizadas candidaturas resultantes de sinalização oficiosa por parte da equipa técnica do Município e equipas de apoio social/ rede social existentes no concelho e fora deste.
4 -A apresentação da candidatura/requerimento ou sinalização não confere, por si só, o direito à atribuição do Serviço de Teleassistência.
5 -A prestação de falsas declarações e omissões de informações relevantes para o processo, por parte do/a requerente e ou terceiros/as, detetadas aquando da análise dos elementos apresentados, implica o indeferimento liminar da candidatura.

Artigo 8.º

Análise

1 -As candidaturas ao Serviço de Teleassistência previstas no presente Regulamento estão sujeitas a avaliação socioeconómica, complementada com entrevista e visita domiciliária e respetivo parecer do Serviço de Ação Social, a proferir no prazo de 30 dias úteis a contar da receção das mesmas no respetivo serviço, o qual incidirá sobre:
1. a)Instrução da candidatura;
2. b)Situação familiar do/a candidato/a;
3. c)Situação económica do/a candidato/a;
4. d)Relações Sociais;
5. e)Rede Social de apoio;
6. f)Outras observações relevantes, nomeadamente de saúde.

Artigo 9.º

Decisão

1 -O/A Presidente da Câmara Municipal ou o/a Vereador/a com competência delegada, em face do processo de candidatura devidamente instruído e com base no Parecer emitido nos termos do artigo anterior, decide, mediante Despacho, sobre a atribuição do Serviço de Teleassistência.
2 -O/A candidato/a será notificado/a, por escrito (oficiosamente ou por via eletrónica), da decisão tomada nos termos do artigo anterior.

Capítulo V - Critérios

Artigo 10.º

Priorização das candidaturas

1 -Quando o número de candidaturas objeto de despacho favorável seja superior ao número de equipamentos disponíveis, estas serão hierarquizadas em função dos seguintes fatores:
1. a)Situação Familiar (isolados/as ou acompanhados/as por pessoa fragilizada);
2. b)Apresentem mobilidade condicionada ou deficiência motora;
3. c)Situação Económica - tem prioridade na atribuição quem apresentar um Rendimento Mensal Bruto que não ultrapasse o dobro do Salário Mínimo Nacional. Para o cálculo da situação económica é considerado o Rendimento Global Mensal Bruto (tendo por base o cálculo do rendimento mensal x 14: por 12) do/a beneficiário, se vive sozinho/a ou em casal;
4. d)Relações Sociais;
5. e)Rede Social de apoio.
2 -Não havendo equipamentos disponíveis num dado momento, os/as candidatos/as que virem a sua candidatura aprovada constarão de uma listagem, onde serão hierarquizados/as de acordo com os critérios referidos no número anterior, ficando a aguardar a disponibilidade de equipamentos.

Capítulo VI - Obrigação e Cessação

Artigo 11.º

Obrigações do/a beneficiário/a

1 -O/A beneficiário/a do Serviço de Teleassistência obriga-se a:
1. a)Zelar pelo equipamento atribuído;
2. b)Informar o Município sempre que haja lugar a mudança da sua residência ou do seu agregado familiar;
3. c)Informar o Município sempre que se verifique alguma situação anómala durante a atribuição do respetivo serviço;
4. d)Efetuar a devolução do terminal ao Município, quando o terminal deixe de ter utilidade.

Artigo 12.º

Cessação do Serviço de Teleassistência

1 -O Serviço de Teleassistência cessa nas seguintes situações:
1. a)Por solicitação do/a beneficiário/a;
2. b)Alteração superveniente das circunstâncias que determinaram a atribuição do equipamento ao/à beneficiário/a;
3. c)Verificação de incapacidade definitiva do/a beneficiário/a para acionar o equipamento;
4. d)Morte do/a beneficiário/a;
5. e)Incumprimento, por parte do/a beneficiário/a, de qualquer das suas obrigações, designadamente as constantes do artigo anterior;
6. f)Prestação de falsas declarações pelo/a beneficiário/a, detetadas após a atribuição do equipamento.
2 -O uso indevido do serviço de teleassistência ou a prestação de falsas declarações fazem incorrer o/a munícipe em responsabilidade civil e criminal, para além de conferir ao Município após audição prévia do/a beneficiário/a, o direito de não prestar ou fazer cessar o serviço.
3 -A cessação é determinada por Despacho do/a Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a da Coesão Social e obriga à restituição do equipamento ao Município.

Capítulo VII - Proteção de Dados, Duvidas e Omissões, Entrada em Vigor

Artigo 13.º

Proteção de Dados

1 -O Município de Felgueiras tratará os dados pessoais fornecidos no estrito cumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional que concretiza a disciplina comunitária.
2 -Os dados pessoais fornecidos serão tratados como total confidencialidade, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de acesso à informação administrativa procedimental e não procedimental.
3 -Os dados pessoais solicitados serão adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a realização das diligências para a candidatura em causa, sendo os mesmos objeto de um tratamento lícito, leal e transparente.

Artigo 14.º

Confidencialidade

Todas as pessoas envolvidas nos diferentes procedimentos técnicos referidos no presente regulamento, devem garantir a confidencialidade dos dados pessoais, bem como de qualquer informação que tenham acesso respeitante à esfera da vida privada do/a requerente do serviço de Teleassistência.

Artigo 15.º

Casos Omissos

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento, serão analisados e decididos pela Presidência da Câmara Municipal de Felgueiras ou por Vereador/a com competências delegadas, tendo sempre em consideração a legislação aplicável.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 7.º

Adesão

1 -A adesão ao Serviço da Teleassistência é feita mediante apresentação de candidatura, em formulário próprio, no Gabinete do/a Munícipe, e disponível online no endereço www.cm-felgueiras.pt/pt/formularios.
2 -O formulário de candidatura a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento liminar do pedido:
1. a)Cartão de Cidadã/o ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão de Beneficiário/a e Cartão de Pensionista (se aplicável);
2. b)Declaração de IRS, /nota de liquidação, se o/a candidato não estiver legalmente dispensado/a;
3. c)Comprovativos dos rendimentos.
4. d)Declaração emitida pela Junta de Freguesia a atestar a residência há mais de 2 anos no concelho, bem como a composição do Agregado Familiar;
5. e)Outros documentos que se considerem relevantes para a análise do processo de candidatura.
3 -Podem também ser formalizadas candidaturas resultantes de sinalização oficiosa por parte da equipa técnica do Município e equipas de apoio social/ rede social existentes no concelho e fora deste.
4 -A apresentação da candidatura/requerimento ou sinalização não confere, por si só, o direito à atribuição do Serviço de Teleassistência.
5 -A prestação de falsas declarações e omissões de informações relevantes para o processo, por parte do/a requerente e ou terceiros/as, detetadas aquando da análise dos elementos apresentados, implica o indeferimento liminar da candidatura.