Art.º 12 · Edital n.º 556/2021 — Cessação do Serviço de Teleassistência

1 -O Serviço de Teleassistência cessa nas seguintes situações:
1. a)Por solicitação do/a beneficiário/a;
2. b)Alteração superveniente das circunstâncias que determinaram a atribuição do equipamento ao/à beneficiário/a;
3. c)Verificação de incapacidade definitiva do/a beneficiário/a para acionar o equipamento;
4. d)Morte do/a beneficiário/a;
5. e)Incumprimento, por parte do/a beneficiário/a, de qualquer das suas obrigações, designadamente as constantes do artigo anterior;
6. f)Prestação de falsas declarações pelo/a beneficiário/a, detetadas após a atribuição do equipamento.
2 -O uso indevido do serviço de teleassistência ou a prestação de falsas declarações fazem incorrer o/a munícipe em responsabilidade civil e criminal, para além de conferir ao Município após audição prévia do/a beneficiário/a, o direito de não prestar ou fazer cessar o serviço.
3 -A cessação é determinada por Despacho do/a Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a da Coesão Social e obriga à restituição do equipamento ao Município.

Artigo 12.º — Cessação do Serviço de Teleassistência