Art.º 7 · Edital n.º 557/2004 (2.ª série) - AP — Mandato

1 -Os membros do CMJSMA são designados por um período de dois anos, tendo em conta as excepções referidas nos n.os 2 e 4 do presente artigo.
2 -Os membros do CMJSMA não poderão ter um mandato temporal superior ao dos órgãos que representam e perdem automaticamente o mandato sempre que percam a qualidade que determinou a sua designação.
3 -O mandato dos membros considera-se prorrogado até que seja comunicado por escrito, no máximo de 30 dias antes do período referido no n.º 1, a designação dos respectivos substitutos.
4 -Os membros do CMJSMA poderão renunciar aos mandatos antes do seu término, devendo, para o efeito, apresentar o respectivo pedido, devidamente fundamentado, ao presidente, com uma antecedência mínima de 45 dias.

Artigo 7.º — Mandato