- 1 -Compete ao CMJOVAR pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
- a)Linhas gerais de orientação da política municipal para a juventude, constantes do Plano Anual de Atividades;
- b)Orçamento Municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquelas conexas.
- 2 -Compete, ainda, ao CMJOVAR emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.
- 3 -O CMJOVAR é auscultado pela Câmara Municipal de Ovar durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.
- 4 -Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Juventude emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
- 5 -A Assembleia Municipal pode, também, solicitar a emissão de pareceres facultativos ao Conselho Municipal de Juventude sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.
Artigo 10.º — Competências consultivas
Vigente desde: 04/06/2018
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Em vigor desde 04/06/2018