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Artigo 9.º — Participantes externos

Vigente desde: 04/06/2018
  1. 1 -Podem ser convidados a participar nas reuniões do CMJOVAR, sem direito de voto:
    1. a)Pessoas de reconhecido mérito;
    2. b)Outros titulares de órgãos da autarquia ou dirigentes;
    3. c)Representantes de entidades locais, públicas ou privadas, que desenvolvam a título principal atividades dirigidas a jovens que não tenham assento no Conselho Municipal de Juventude, nos termos do artigo 6.º, alínea e);
    4. d)Representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos, mediante proposta fundamentada e aprovada por maioria qualificada de dois terços pelo CMJOVAR.
  2. 2 -A participação restringe-se à reunião para a qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual o ponto da ordem de trabalhos do CMJOVAR que integra o convite, bem como a sua fundamentação.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/06/2018

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