Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º — Direitos dos membros

Vigente desde: 04/06/2018
  1. 1 -Os membros do CMJOVAR identificados nas alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo 4.º têm o direito de:
    1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
    2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho;
    3. c)Eleger um representante do CMJOVAR no Conselho Municipal de Educação;
    4. d)Eleger um representante do CMJOVAR na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo de Ovar;
    5. e)Propor a adoção de recomendações pelo CMJOVAR;
    6. f)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das Autarquias Locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais, caso existam.
  2. 2 -Os restantes membros do CMJOVAR apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/06/2018

Comparar versões deste artigo