Artigo 32.º — Relatório e Avaliação do Regulamento

Vigente desde: 04/06/2018

1 -A Câmara Municipal de Ovar, no início do seu mandato, dá conhecimento à Assembleia Municipal da constituição do CMJOVAR.
2 -A Câmara Municipal de Ovar deve apresentar, seis meses antes do término do mandato, à Assembleia Municipal, um relatório sobre a efetivação dos objetivos do CMJOVAR.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/06/2018