Artigo 5.º — Direito ao voto

Vigente desde: 04/06/2018

1 -O direito ao voto é da exclusiva competência dos membros enumerados no artigo anterior.
2 -O direito ao voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 -Em caso de empate nas deliberações, o Presidente do CMJOVAR tem voto de qualidade.

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Em vigor desde 04/06/2018