Art.º 12 · Edital n.º 557/2021 — Causas de resolução do contrato de comodato

1 -O contrato de comodato considerar-se-á automaticamente resolvido, com efeitos imediatos, sempre que o comodatário:
1. a)Utilize as instalações cedidas para fins diversos daqueles que lhe foram autorizados;
2. b)Permita a utilização das instalações por pessoa entidade diversa das que se encontram autorizadas;
3. c)Não cumpra qualquer das disposições constantes do presente Regulamento.
2 -A resolução referida no número anterior implica a imediata reversão do espaço à posse e titularidade da Câmara Municipal.

Artigo 12.º — Causas de resolução do contrato de comodato