1 -Para efeitos de planeamento da cedência da utilização das referidas instalações, as associações que o pretendam devem efetuar pedido por escrito e dirigido ao Presidente da Câmara.
2 -O requerimento deve incluir:
a)Identificação do requerente;
b)Identificação dos responsáveis pela associação requerente;
c)Finalidade de utilização pretendida;
d)Objeto social preconizado pela associação requerente;
e)Declaração comprovativa de entidade sem fins lucrativos;
f)Termo de responsabilidade, que assegure o cumprimento do disposto no presente Regulamento;
g)Cópias dos estatutos sociais e ata de última tomada de posse;
h)Certidões comprovativas de inexistência de dívidas perante a Autoridade Tributária e Segurança Social;
i)Relatório de atividades do ano em curso.
3 -O Presidente da Câmara da Ribeira Grande poderá indeferir os pedidos de cedência das instalações, designadamente, nos seguintes casos:
a)Impossibilidade de conciliação com outros pedidos efetuados;
b)Risco para a segurança dos utentes, ou para a conservação das instalações e equipamentos;
c)Inadequação da atividade pretendida às características das instalações;
d)Por motivos de gestão e planeamento da "Casa das Associações".