Art.º 4 · Edital n.º 557/2021 — Requerimento

1 -Para efeitos de planeamento da cedência da utilização das referidas instalações, as associações que o pretendam devem efetuar pedido por escrito e dirigido ao Presidente da Câmara.
2 -O requerimento deve incluir:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Identificação dos responsáveis pela associação requerente;
3. c)Finalidade de utilização pretendida;
4. d)Objeto social preconizado pela associação requerente;
5. e)Declaração comprovativa de entidade sem fins lucrativos;
6. f)Termo de responsabilidade, que assegure o cumprimento do disposto no presente Regulamento;
7. g)Cópias dos estatutos sociais e ata de última tomada de posse;
8. h)Certidões comprovativas de inexistência de dívidas perante a Autoridade Tributária e Segurança Social;
9. i)Relatório de atividades do ano em curso.
3 -O Presidente da Câmara da Ribeira Grande poderá indeferir os pedidos de cedência das instalações, designadamente, nos seguintes casos:
1. a)Impossibilidade de conciliação com outros pedidos efetuados;
2. b)Risco para a segurança dos utentes, ou para a conservação das instalações e equipamentos;
3. c)Inadequação da atividade pretendida às características das instalações;
4. d)Por motivos de gestão e planeamento da "Casa das Associações".

Artigo 4.º — Requerimento