Artigo 20.º — Prorrogação para acabamentos

A prorrogação da licença ou autorização administrativa das obras de urbanização ou de edificação quando se encontrem em fase de acabamentos, respectivamente, prevista nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do regime jurídico da urbanização e da edificação está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro X da tabela anexa no presente Regulamento, determinada em função do prazo da prorrogação.