Art.º 5 · Edital n.º 558/2004 (2.ª série) - AP — Dispensa de licença ou autorização

1 -Estão dispensadas de licença ou autorização administrativa as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização, tenham escassa relevância urbanística.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, consideram-se de escassa relevância as seguintes operações urbanísticas:
1. a)Em espaço agrícola não incluído na RAN, tanques com capacidade igual ou inferior a 20 m3 e altura igual ou inferior a 2 m e que distem da via pública mais de 20 m;
2. b)Em espaço agrícola não incluído na RAN, construções de um só piso de apoio à actividade agrícola com área igual ou inferior a 30 m2 e pé-direito igual ou inferior a 3 m que não careçam de projecto de estabilidade com cobertura não acessível e que distem mais de 20 m da via pública;
3. c)Construções com altura relativamente ao solo igual ou inferior a 50 cm e com área igual ou inferior a 5 m2;
4. d)Muros não confinantes com a via pública desde que não ultrapassem a altura de 1,50 m;
5. e)Churrasqueiras, ainda que de alvenaria, com altura relativamente ao solo igual ou inferior a 1,50 m;
6. f)Abrigos para animais de criação, de estima, de caça ou guarda cuja área não seja superior a 4 m2;
7. g)Construção de rampas de acesso para deficientes motores e garagens, bem como de pequenas barreiras arquitectónicas tais como degraus;
8. h)Demolição das construções previstas nas alíneas anteriores.
3 -A dispensa de licença ou autorização nos termos previstos nos números anteriores não dispensa a sujeição ao regime de comunicação prévia, previsto nos artigos 34.º a 36.º do regime jurídico da urbanização e da edificação.
4 -A comunicação prévia das obras de escassa relevância urbanística, bem como das obras isentas de licença ou autorização nos termos do artigo 6.º do regime jurídico da urbanização e da edificação devem ser instruídas com os seguintes elementos:
1. a)Certidão da conservatória do registo predial;
2. b)Planta cadastral à escala 1:2000;
3. c)Planta de localização à escala 1:25 000;
4. d)Planta de ordenamento extraída do PDM;
5. e)Plantas da RAN e da REN com a localização da operação urbanística devidamente assinalada;
6. f)Memória descritiva;
7. g)Peça desenhada que caracterize graficamente a obra;
8. h)Termo de responsabilidade do técnico.

Artigo 5.º — Dispensa de licença ou autorização

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