Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento, organização, competências e atuação do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Salvaterra de Magos, abreviadamente designado por CROSM, definindo os princípios orientadores das atividades de recolha, alojamento, vigilância sanitária, adoção, esterilização, identificação eletrónica, cooperação institucional e intervenção em situações de emergência, maus-tratos ou abandono.