Art.º 17 · Edital n.º 558/2026 — Animais em contexto judicial ou policial

1 -Os animais apreendidos por ordem judicial ou policial são acolhidos no CROSM em regime de guarda temporária até decisão final da autoridade competente.
2 -Durante o período de custódia, o CROSM assegura a alimentação, o maneio e o acompanhamento veterinário dos animais, podendo registar-se os correspondentes encargos nos termos previstos no presente regulamento.
3 -Findo o processo, o animal é restituído, adotado ou encaminhado segundo determinação legal ou decisão da autoridade competente, ouvido o médico veterinário municipal sempre que necessário.

Artigo 17.º — Animais em contexto judicial ou policial