Art.º 20 · Edital n.º 558/2026 — Entrega voluntária

1 -O Município pode aceitar a entrega voluntária de animais por parte dos detentores, em virtude de factos supervenientes, determinantes e insuperáveis que impossibilitem a sua manutenção, mediante justificação ponderada e disponibilidade de espaço no CROSM.
2 -O detentor assina termo de cedência, declarando transferir para o Município a guarda e responsabilidade do animal, e suporta as despesas associadas, salvo decisão fundamentada em contrário.
3 -O médico veterinário municipal pode recusar a admissão se a situação não for urgente, se existirem alternativas de alojamento adequadas ou se a lotação do CROSM se encontrar comprometida.

Artigo 20.º — Entrega voluntária