Art.º 22 · Edital n.º 558/2026 — Adoção

1 -Os animais sem detentor identificado ou não reclamados no prazo legal podem ser disponibilizados para adoção responsável.
2 -A adoção implica:
1. a)Identificação do adotante;
2. b)Assinatura de termo de responsabilidade, com compromisso de garantir o bem-estar do animal e o cumprimento da legislação aplicável;
3. c)Esterilização e identificação eletrónica do animal, salvo contraindicação clínica devidamente fundamentada;
4. d)Vacinação e desparasitação atualizadas.
3 -O Município pode cooperar com associações zoófilas e outras entidades para divulgação, organização de campanhas e acompanhamento das adoções.
4 -Podem ser estabelecidos critérios de prioridade para adoção, designadamente em função da idade, estado de saúde, tempo de permanência no CROSM ou adequação ao perfil do adotante.

Artigo 22.º — Adoção