1 -Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisadas, decididas e supridas mediante deliberação da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, sem prejuízo das competências regularmente delegadas no responsável pela direção do procedimento.
2 -O responsável pela direção do procedimento ou a comissão de análise, sempre que se justifique poderá em sede de verificação solicitar o envio dos ficheiros saft ou dos registos das faturas no portal e-fatura relativos a 2020 e aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.