O presente regulamento abrange empresas e empresários em nome individual com estabelecimento no concelho de S. João da Pesqueira que geram negócio no concelho, que sejam entidades empregadoras e que tenham por objeto a prática de atos de comércio e que tenham iniciado atividade até 14 de janeiro de 2021 inclusive.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021