1 -Podem beneficiar do apoio as micro e pequenas empresas, de acordo com a classificação do IAPMEI que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a)Aquando da formalização do pedido:
i)Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;
ii)Se verifique a inexistência de dívidas ao Município;
b)Comprovativo de certificação de micro ou pequena empresa;
c)Tenham tido instalações e estabelecimentos encerrados ou parcialmente encerrados ou atividades suspensas ou parcialmente suspensas na sequência da declaração de Estado de Emergência, durantes os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, em conformidade com o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro e seguintes.
2 -Apenas são elegíveis as atividades constantes do Anexo I