- 1 -Podem beneficiar do apoio as micro e pequenas empresas, de acordo com a classificação do IAPMEI que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
- a)Aquando da formalização do pedido:
- i)Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;
- ii)Se verifique a inexistência de dívidas ao Município;
- b)Comprovativo de certificação de micro ou pequena empresa;
- c)Tenham tido instalações e estabelecimentos encerrados ou parcialmente encerrados ou atividades suspensas ou parcialmente suspensas na sequência da declaração de Estado de Emergência, durantes os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, em conformidade com o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro e seguintes.
- a)Aquando da formalização do pedido:
- 2 -Apenas são elegíveis as atividades constantes do Anexo I
Artigo 4.º — Beneficiários do apoio
Vigente desde: 17/05/2021
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Em vigor desde 17/05/2021