Art.º 26 · Edital n.º 560/2004 (2.ª série) - AP — Definição

1 -A Câmara Municipal apoia as associações na aquisição, construção, manutenção ou reparação de instalações que estejam afectas, de modo exclusivo, directa ou indirectamente, às actividades associativas.
2 -De acordo com critérios de integração da rede de infra-estruturas/equipamentos desportivos no Plano Director Municipal, serão identificadas áreas carenciadas, com base nos seguintes indicadores:
1. a)Lógica das necessidades das populações;
2. b)Possibilidades reais do município;
3. c)Estrutura comunitária global;
4. d)Programa desportivo de emergência: (clubes sem sedes e instalações; bairros sem qualquer área desportiva; arranjo de espaços nas escolas; rendibilização de espaços sem uso até à data; definição de novas estruturas cobertas).
3 -Este tipo de programa, engloba três tipos de sub-programas:
1. a)Elaboração de projectos para a construção de novas instalações o qual visa a concessão de apoio para encargos resultantes da elaboração de projectos destinados à remodelação ou construção de instalações; elaboração do projecto através dos serviços camarários competentes; acompanhamento e parecer técnico;
2. b)Será factor de exclusão imediata qualquer pedido de apoio a projectos de novas instalações para as quais o clube não disponha de qualquer disponibilidade financeira, salvo situações que a Câmara Municipal venha a considerar como de manifesta utilidade pública;
3. c)Comparticipação na execução de obras de beneficiação e remodelação de instalações, onde será retirado todo o conjunto de obras que, pela sua dimensão e custos, possa ser objecto de financiamento por parte da administração central;
4. d)Apoio financeiro à construção de novas instalações sociais e desportivas.
4 -A Câmara Municipal, prioritariamente, poderá comparticipar financeiramente a execução de projectos de novas instalações desportivas, desde que:
1. a)Existam garantias de comparticipação sobre o valor total da construção por parte da Direcção-Geral do Ordenamento do Território ou outra entidade;
2. b)15% a 20% de capacidade de autofinanciamento, seja através de recurso próprio, seja através de outras fontes de financiamento.
5 -A concessão de apoio pela Câmara Municipal fica condicionada à existência de garantias da concretização do projecto e a fixação da comparticipação deve privilegiar os projectos que tenham merecido mais apoio de terceiros.

Artigo 26.º — Definição

Histórico de Alterações