As acções apoiadas nos termos do presente Regulamento, quando publicitadas ou divulgadas por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência ao apoio assumido pela Câmara Municipal, com a expressa menção "Com o apoio da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão".
Artigo 60.º — Publicidade
Vigente desde: 24/08/2004
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Em vigor desde 24/08/2004