Art.º 13 · Edital n.º 561/2004 (2.ª série) - AP — Fiscalização

1 -A fiscalização das disposições da presente Postura pertence aos serviços competentes do município, à PSP e GNR.
2 -Os funcionários municipais que desempenhem funções nos parques, jardins e zonas verdes municipais devem participar à fiscalização todas as infracções que presenciarem no sentido de serem instaurados os competentes processos de contra-ordenação.
3 -A fiscalização dos espaços de jogo e recreio privados será igualmente garantida pela Comissão Técnica da Inspecção constituída conforme disposto no Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, devendo esta Comissão efectuar relatórios semestrais.
4 -A fiscalização dos espaços de jogo e recreio públicos será garantida pelo Instituto Nacional do Desporto.

Artigo 13.º — Fiscalização