A presente Postura entra em vigor no 30.º dia útil após a sua publicação no Diário da República, para efeitos de apreciação pública, se nenhuma sugestão de alteração for apresentada e aprovada pelos órgãos municipais competentes.
Aprovada em reunião de Câmara de 19 de Maio de 2004.
Aprovada em sessão da Assembleia Municipal de 28 de Junho de 2004.