Plastificação de cartões:
- a)Tamanho 60 x 90 (cartão de contribuinte), cada um - 0,50 euros;
- b)Tamanho 80 x 111 (cartão de identidade), cada um - 0,60 euros.
Artigo 20.º
Vigente desde: 25/08/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2004