- 1 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer dos Vereadores.
- 2 -As competências atribuídas no presente regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto podem ser delegadas em qualquer dos Vereadores.