O exercício da actividade sem o alvará a que se refere o artigo 4.º deste Regulamento, é punível com coima de 1247 euros a 3740 euros ou de 4988 euros a 14 964 euros, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
Artigo 38.º — Exercício da actividade sem licença
Vigente desde: 26/08/2004
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Em vigor desde 26/08/2004