Art.º 20-A · Edital n.º 567/2020 — Caducidade

1 -O direito de ocupação de via pública com um quiosque caduca:
1. a)Por morte do respetivo titular.
2. b)Por renúncia voluntária do seu titular.
3. c)Por falta de pagamento, no prazo devido das taxas previstas, no prazo de 60 dias, mais de duas vezes consecutivas ou três interpoladas.
4. d)Quando o titular, ceder a terceiros, a qualquer título e sem a respetiva autorização, a ocupação ou a exploração do lugar de venda.
2 -A não renovação da licença anual de ocupação de via pública determina a extinção do direito de ocupação do quiosque.

Artigo 20.º-A — Caducidade