[...]
- 5 -Os quiosques apenas poderão comercializar os produtos constantes da licença emitida pela Câmara Municipal aquando do ato de concessão da ocupação do domínio público com este mobiliário urbano.
- 6 -(Redação do anterior n.º 5.)
- 7 -(Redação do anterior n.º 6.)
- 8 -(Redação do anterior n.º 7.)
- 9 -(Redação do anterior n.º 8.)