Art.º 10 · Edital n.º 568/2004 (2.ª série) - AP — Alvará de licença ou autorização

1 -O alvará de licença ou autorização deve especificar:
1. a)A identificação da entidade titular da licença ou autorização;
2. b)A tipologia e designação ou nome do estabelecimento;
3. c)A capacidade máxima do estabelecimento;
4. d)O período de funcionamento do estabelecimento.
2 -O modelo de alvará de licença ou autorização de utilização consta do anexo III deste Regulamento.
3 -Sempre que ocorra a alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença ou autorização, no prazo de 30 dias, deve requerer o averbamento ao respectivo alvará.

Artigo 10.º — Alvará de licença ou autorização